Introdução ao Direito - Index

Introdução ao Direito - 2º Semestre
(Index de João Pedro Lobato)



Índex do Código de Procedimento Administrativo


Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro

· Ponto 4 – Objectivos do código do procedimento administrativo


· 1 – definição do que é procedimento administrativo
· 2 – A quem se aplica
· 2.2 – Quais são os órgãos


Princípios do Código de Processo Administrativo

· 3 – Principio da legalidade
· 4 – Principio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos
· 5 – Principio da igualdade e da proporcionalidade
· 6 – Principio da justiça e da imparcialidade
· 7 – Principio da colaboração da Administração com os particulares
· 8 – Principio da participação
· 9 – Principio da decisão
· 10 – Principio da desburocratização e da eficiência
· 11 – Principio da gratuitidade
· 12 – Principio do acesso à Justiça


· 19 – Objecto das deliberações
· 44 – Casos de impedimento (garantias de imparcialidade)
· 48 – Fundamento da escusa e suspeição
· 52 – Intervenção no procedimento administrativo
· 53 – Quem tem legitimidade para iniciar o procedimento administrativo
· 54 – Como de inicia (o procedimento administrativo)


Princípios do Procedimento Administrativo

· 56 – Principio do inquisitório
· 57 – Dever de celeridade
· 59 – Audiência dos interessados
· 60 – Deveres gerais dos interessados


Direito à informação

· 61 – Direito dos interessados à informação
· 62 – Consulta do processo e passagem de certidões
· 64 – Extensão do direito de informação
· 65 – Principio da administração aberta


Marcha do Procedimento (Fases do procedimento administrativo)

· 74 – Arranque do procedimento
· 86 – Instrução
· 100 – Audiência dos interessados
· 120 a 157 – Decisão (acto administrativo)
· 158 a 177 – Recurso

· 106 a 113 - Decisão e outras caudas de extinção


Regulamento da Actividade Administrativa

· 114 a 119


Acto administrativo

· 120 a 175 – Acto administrativo
· 120 – Conceito de acto administrativo
· 123 – Elementos do acto administrativo
· 125 – Requisitos da fundamentação da decisão


Invalidade do acto administrativo

· 133 a 136


· 176 – Recurso hierárquico impróprio


Contrato administrativo

· 178 a 189
· 178 – Conceito de Contrato Administrativo