ASEAN, APEC, CARICOM (Relações Internacionais)
Índice
Introdução
v Associação de Nações do Sudeste Asiático
Breve contextualização histórica da ASEAN
Perfil genérico dos países da ASEAN
O Secretariado-geral e a Liderança da ASEAN
AFTA: Zona de comércio livre da ASEAN
Alguns programas sociais da ASEAN
v Associação de Cooperação Económica de países da Ásia-Pacífico
Síntese histórica da APEC
Acção política e Secretariado da APEC
Organizações Internacionais com Estatuto de Observadores
Vitórias e derrotas da APEC
O futuro da APEC
v Comunidade Caribenha
História da CARICOM
Secretariado da CARICOM
Mercado Comum e Económico da CARICOM
Conclusão
Bibliografia
Introdução
As Organizações Internacionais são uma das maiores novidades do Século XX. Surgiram com o fim de garantir a paz, que a Primeira Guerra Mundial tinha perturbado de forma inequívoca. Desde a Sociedade das Nações (SDN) até aos nossos dias as Organizações Internacionais passaram por inúmeras mudanças.
As funções das Organizações Internacionais aumentaram exponencialmente, bem como o seu grau de profissionalização e a sua ambição. Neste novo mundo, vibrante e cheio de missões que diariamente aumentam, as Organizações Internacionais ocupam um papel preponderante. No Século XXI caberá às Organizações Internacionais responder aos grandes desafios que a modernidade nos impôs.
As Organizações Internacionais presentes no trabalho que se segue fazem parte deste admirável novo mundo. A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a Associação de Cooperação Económica de países da Ásia-Pacífico (APEC) e a Comunidade Caribenha (CARICOM) são três bons exemplos de Organizações Internacionais cuja acção tem-se adaptado às exigências do mundo globalizado.
Inscrito na cadeira de Relações Internacionais, ministrada pela docente Mestre Fátima Pedro, o presente trabalho pretende ser uma pequena reflexão da natureza e actuação destas três Organizações, desconhecidas para a maioria dos portugueses. É ainda nosso objectivo, e respeitando a natureza do trabalho proposto, apresentar uma reflexão sobre as perspectivas de evolução da Organização.
Esperamos que este trabalho sirva para dar a conhecer minimamente a ASEAN, a APEC e a CARICOM, embora estejamos conscientes que muito fica por dizer, mas que por razões operacionais ficou por dizer, ou foi extremamente simplificado. Uma pequena “janela” sobre as Organizações Internacionais protagonistas centrais na região da Ásia e do Pacífico.
A Associação de Nações do Sudeste Asiático (Association of Southeast Asian Nations / ASEAN) surgiu em Banguecoque, a 8 de Agosto de 1967, pela vontade de cinco países: Filipinas, Indonésia, Malásia, Singapura e Tailândia. O documento, assinado pelos cinco ministros dos Negócios Estrangeiros, que assinalou o “nascimento” da ASEAN seria baptizado com o nome Declaração da ASEAN, ou Declaração de Banguecoque.
O documento que fundou a ASEAN contém cinco artigos. Um dos artigos explica qual a razão do nome que a Associação recebeu e os outros quatro versam sobre os objectivos a que se propuseram os cinco países que criaram a ASEAN. Um dos objectivos mais curiosos é o interesse demonstrado, pelos cinco países, em fazer respeitar a Declaração Universal das Nações Unidas de 1956.
A razão da criação da ASEAN prende-se com a enorme instabilidade política que a região atravessava e que deixava antever um futuro muito próximo cheio de conflitos regionais, que facilmente alastrariam por todo o sudeste asiático. Para prevenir tal cenário Thanat Khoman (Tailandês) reuniu com os membros da Associação do Sudeste Asiático (ASA) e propôs a criação de uma nova organização.
As negociações em Banguecoque decorreram num resort à beira da praia; um local calmo, onde os cinco ministros enviados puderam discutir com serenidade o que seria a ASEAN. Este não foi um processo simples, já que as diferenças histórico-políticas de cada Estado, foram relembradas algumas vezes.
A diplomacia dos cinco Ministros dos Negócios Estrangeiros e a vontade de superar a instabilidade regional, bem como de potenciar o crescimento económico das fracas economias do sudeste asiático, permitiram que a ASEAN surgisse. Apresentada ao mundo a 8 de Agosto de 1967 seriam precisos 17 anos para ver a ASEAN crescer.
Só a 8 de Janeiro de 1984 o Brunei Darussalam entraria na ASEAN. Mais de 11 anos depois, a 28 de Julho de 1995 seria a vez do Vietname entrar para a Associação de Nações do Sudeste Asiático. Laos e Myanmar entrariam juntos na ASEAN, a 23 de Julho de 1997. O Cambodja protagonizou o último alargamento a 30 de Abril de 1999. Para os próximos tempos não está previsto nenhum alargamento na ASEAN. Contudo, a ASEAN conta com a participação de mais dois países, a Papua-Nova Guiné e Timor-leste, que não sendo considerados membros, têm o estatuto de Observadores.
Perfil genérico dos países da ASEAN
A Associação das Nações do Sudeste Asiático é um bloco regional, formado por dez países histórica e culturalmente diferentes, mas interligados por um passado regional comum e por uma proximidade geográfica, que influência alguns dos indicadores da ASEAN. É então útil traçar um breve perfil dos dez Estados que compõem esta Organização Internacional.
Do ponto de vista político é curiosa a paridade entre os Estados Republicanos, 50% dos membros da ASEAN (Filipinas, Indonésia, Laos, Singapura, Vietname), e os Estados Monárquicos, 40% dos membros da ASEAN (Brunei Darussalam, Cambodja, Malásia, Tailândia). Os restantes 10% (correspondentes a um país, o Myanmar) são governados por uma Junta Militar.
Religiosamente o Budismo é a religião mais influente no espaço da ASEAN, estando presente em oito dos dez Estados, exceptuando-se somente o reino do Brunei Darussalam e República das Filipinas. A segunda religião maior presença na ASEAN é o Islamismo, presente em sete Estados. O Cristianismo é a terceira força religiosa da ASEAN, difundido em seis Estados. No quarto lugar, ex aequo, estão o Hinduísmo e o Taoísmo, com presença significativa somente em dois Estados.
Historicamente nove dos dez Estados que compõem a ASEAN foram colónias europeias, durante os séculos XVI – XX; só a Tailândia conseguiria manter intacta a sua independência. (Inglaterra – Brunei, Malásia, Myanmar, Singapura; França – Cambodja, Laos, Vietname; Holanda – Indonésia; Espanha – Filipinas). Do ponto de vista linguístico a ASEAN engloba mais de 10 línguas nacionais (Malaio, khnmer, bahasa, lao, tamil, cantonês, mandarim, mianmar, filipino, thai, vietnamita, inglês e espanhol) e uma pluralidade de dialectos regionais.
O sector têxtil é muito forte e altamente lucrativo em sete dos dez países da ASEAN. A produção de alta-joalharia e de estatuária é economicamente importante em três estados (Myanmar, Singapura e Tailândia). É inegável, para qualquer uma das dez economias da ASEAN, a importância estratégica do turismo estrangeiro, existindo um grande investimento conjunto neste sector.
Seis dos países que compõem a ASEAN (Brunei Darussalam, Filipinas, Indonésia, Malásia, Singapura, Tailândia) fazem parte da APEC, Associação de Países da Ásia-Pacífico, adiante-se que a APEC “nasceu” num fórum de discussão da ASEAN.
Funcionamento organizacional da ASEAN
O modus operandi da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), assenta numa sequência vertical de cimeiras, encontros, comités e reuniões oficiais que estipulam o trabalho a desenvolver pluri-anualmente e que estabelecem a vigilância do cumprimento das metas a que se propõe os dez estados membros da ASEAN.
As Cimeiras da ASEAN (ASEAN Summit) [ver anexo 1], regra geral com periodicidade anual, representam as reuniões mais importantes, nas quais os Chefes de Estado, acompanhados pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e pelos respectivos ministros das áreas em debate, se sentam e discutem as matérias que nortearão a acção conjunta dos Estados que dão corpo à ASEAN.
A estas cimeiras segue-se um encontro entre os dez Ministros dos Negócios Estrangeiros, conhecido como o Encontro Ministerial Conjunto (Joint ministerial meeting – JMM), no qual os detalhes das cimeiras são ultimados. A cimeira deste ano, a 12ª da ASEAN, realizou-se em Cebu nas Filipinas. As Cimeiras anuais da ASEAN determinam o desenrolar de quatro outros encontros, que pautam o desenvolvimento e a prossecução das metas estabelecidas pela ASEAN.
Há quatro encontros subsequentes à Cimeira da ASEAN (ASEAN Summit) são os seguintes: 1.) Reunião de Ministros da Economia da ASEAN (ASEAN Economic Ministers – AEM); 2.) Encontro Ministerial da ASEAN (ASEAN Ministerial Meeting – AMM); 3.) Encontro de Ministros das Finanças da ASEAN (ASEAN Finance Ministers Meeting – AFMM); 4.) Outros encontros em agenda.
A coordenação do Encontro Ministerial da ASEAN (AMM) é da responsabilidade do Comité Permanente da ASEAN (ASEAN Standing Comittee – ASC), liderado por um Ministro dos Negócios Estrangeiros de um dos dez países, sendo este cargo rotativo. A AMM tem ainda a responsabilidade de organizar os Encontros oficiais de Seniores (Senior Officials Meeting – SOM). Estes Encontros são também parte integrante do funcionamento da Asia Pacific Economic Cooperation (APEC).
A Reunião de Ministros da Economia da ASEAN (AEM) lança as bases de actuação dos Encontros oficiais de Economistas Seniores (Senior Economic Officials Meeting – SEOM). O SEOM coordena, acompanha e instiga a acção de vários sub comités e grupos de trabalho especializados.
O Encontro de Ministros das Finanças da ASEAN é o responsável pela supervisão dos trabalhos desenvolvidos nos Encontros oficiais de Financeiros seniores da ASEAN (ASEAN Senior Finance Officials Meeting – ASFOM); as deliberações provenientes destas reuniões não são vinculativas aos dez Estados membros, mas regra geral são seguidas por todos. A ASFOM desenvolve, de forma mais detalhada e no terreno, o seu trabalho através de sub comités e de grupos de trabalho especializado.
Quaisquer Outras deliberações são remetidas a uma secção especializada, sendo o seu trabalho dividido por comités, trabalhando estes através de sub comités e de grupos de trabalho especializado. O Secretariado tem como, uma das suas funções, supervisionar todo este trabalho.
O Secretariado-geral e a Liderança da ASEAN
A Liderança da ASEAN é repartida por duas figuras, um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos rotativamente e segundo a ordem alfabética dos países que compõem a ASEAN (valendo na rotatividade dos cargos a tradução dos países em língua inglesa), as suas funções são praticamente honoríficas, presidindo às reuniões mais importantes e organizando a Cimeira da ASEAN.
É ao Secretariado da ASEAN que cabem as funções mais importantes, mesmo que este, de um ponto organizacional, seja dependente da AMM, que nomeia o Secretário-Geral [ver anexo 2] da ASEAN. Actualmente o cargo é ocupado por Ong Keng Yong (Singapura), antigo Secretário de Estado do Primeiro-ministro de Singapura e antigo Deputado Secretário do Ministério da Informação, Comunicação, e Artes.
O Secretário-Geral da ASEAN é directamente responsável pelo Escritório do Secretariado-Geral no qual são tomadas importantes decisões em variadas áreas que vão desde os programas de incentivo à agricultura, sector forte na estrutura económica dos dez países da ASEAN, ao gabinete de relações externas. O Secretário-Geral é apoiado por dois Deputados, cabendo a um deles a liderança dos assuntos de Cooperação Económica (Dr.ª Soeung Rathchavy, do Cambodja), e ao outro a gestão dos assuntos de Cooperação funcional (Nicholas Tandi Dammen, da Indonésia).
Os assuntos relacionados com a Cooperação Económica são desenvolvidos por dois Escritórios especializados: Escritório para a Integração Económica e Escritório para a Integração Financeira Sustentada. Cada um destes escritórios é responsável por uma série de políticas, que, em última análise, representam a verdadeira funcionalidade da ASEAN. Estes escritórios são os responsáveis directos pela gestão dos recursos da ASEAN e pelo desenvolvimento económico da organização em questão.
As matérias relacionadas com a Cooperação Funcional são trabalhadas por dois Escritórios e por um unidade especial, a saber: Unidade de Projectos Especiais, Escritório para as Relações Externas e para a Coordenação e Escritório para o desenvolvimento de recursos. O trabalho desenvolvido pelos escritórios da Cooperação Funcional está mais próximo das populações e do desenvolvimento de políticas pensadas nas pessoas, como sejam politicas de saúde, trabalho, educação, ou outras.
O orçamento do Secretariado da ASEAN é preparado cuidadosamente todos os anos, sendo consultados todos os países membros. É espantoso o paralelismo que se pode estabelecer, neste aspecto, entre a ASEAN e a União Europeia, salvaguardando as devidas diferenças estruturais. A ASEAN tem uma estrutura comunitária similar à da União Europeia, existindo a tentativa de criação de um sentimento de pertença a um determinado grupo regional, usando uma expressão na moda a ASEAN é, em parte, o embrião dos “Estados Unidos do Sudeste Asiático”.
A distribuição do orçamento, feita anualmente, tem em conta parâmetros como a densidade populacional; o crescimento populacional; a área geográfica correspondente a cada Estado e o desenvolvimento do PIB per capita de cada Estado. Todos os membros da ASEAN têm que contribuir de forma equitativa na formação do orçamento do Secretariado da ASEAN, que depois será distribuído. Existem vários Secretariados Nacionais da ASEAN distribuídos pelos dez países que compõem a organização; muitos destes organismos são especializados numa área de acção, o que demonstra uma racionalização dos recursos disponíveis interinamente.
A ASEAN tem vínculos efectivos a onze parceiros estratégicos internacionais: Austrália, Canadá, China, Estados Unidos da América, Federação Russa, Índia, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, União Europeia, e ao Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD). As decisões na ASEAN são, regra geral, tomadas por via do consenso e da consulta popular; mas, quando necessário, e respeitando acordos estabelecidos, podem chegar-se às decisões finais por outras vias.
AFTA: Zona de comércio livre da ASEAN
Muitas das organizações internacionais, similares à ASEAN, começaram por ser zonas de comércio livre, ou simples acordos aduaneiros interestaduais. A ASEAN percorreu o caminho inverso. Começou por ser um organismo internacional sólido, para posteriormente criar virtualmente uma zona de comércio livre, a AFTA (ASEAN Free Trade Área).
A Malásia pode ser considerada como a “mãe” da AFTA, já que foi este Estado que em Janeiro de 2004 anunciou uma descida das suas tarifas aduaneiras, no comércio com os membros da ASEAN. No espaço de um ano a Malásia criou mais de 218 tarifas especiais reduzidas, que permitiram aos outros Estados-membros vantagens nos negócios. Não demorou muito até que todos os Estados implementassem a CEPT (Common Effective Preferential Tariff).
A utilização do espaço comercial da AFTA ainda não é feita, de forma igual, por todos os membros da ASEAN. Seis, dos dez membros, (Brunei Darussalam, Filipinas, Indonésia, Malásia, Singapura, Tailândia) utilizam intensamente a AFTA, tendo reduzido os preços das tarifas aduaneiras cerca de 0.5%, em mais de 99% dos produtos comercializados.
Esta redução vai de encontro à política de Tarifas Comuns Efectivas e Preferenciais (CEPT); política essa que é dinamizada pela Lista de Inclusão (IL), onde se inscrevem os produtos cuja redução aduaneira se verifica e qual a redução acordada e praticada entre os Estados-membros utilizadores da AFTA.
Os restantes quatro membros (Cambodja, Laos, Myanmar e Vietname) têm tido uma maior dificuldade em implementar a CEPT; todavia, as trocas comerciais com tarifas reduzidas somam já 66% das trocas comerciais destes países e a percentagem sobre se tivermos somente em conta os produtos incluídos nas Listas de Inclusão destes países, que somam já 80%.
O maior desafio da AFTA até 2010 é o combate às Listas de Excepção Geral, onde estão salvaguardados os produtos cuja redução aduaneira não se efectua. Se excluirmos os produtos regionais, cuja protecção económica faz todo o sentido, os restantes produtos comerciais tenderão a ser abrangidos pelas Listas de Inclusão. A CEPT beneficia também os parceiros internacionais da ASEAN, como são a China, o Canadá, a Índia, o Japão, os Estados Unidos da América, a Rússia e a União Europeia.
Alguns programas sociais da ASEAN
Logótipo oficial da ASEANA Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) possui um espectro de programas de cariz social alargado. Estes programas tornam-na um exemplo a seguir por inúmeras organizações internacionais e regionais e são uma das mais valias deste organismo de cooperação internacional asiático.
Apenas para dar conta da diversidade de programas existentes iremos enumerar todos os que decorrem actualmente, explicando depois dois deles, apenas a título de exemplo. Os programas em decurso actualmente na ASEAN são: desenvolvimento da assistência social; programas de saúde – contra o HIV e a SIDA; desenvolvimento rural e erradicação da pobreza; apoio ao idoso; acompanhamento da criança e do adolescente; eliminação da violência contra as mulheres; educação; Universidades em rede; desenvolvimento dos recursos humanos, ciência e tecnologia; combate às drogas e aos narcóticos; programas de cultura e informação.
O programa de Luta pela eliminação da violência contra as mulheres é uma das iniciativas mais recentes, tendo sido somente adoptada em 2004 durante o 37º Encontro Ministerial da ASEAN. Foi assinada e rectificada a Declaração para a Eliminação da Violência contra as Mulheres da região da ASEAN, um documento iniciado pelo Comité das Mulheres da ASEAN. O objectivo central desta declaração é a de tornar as mulheres da ASEAN socialmente iguais aos homens e a de terminar com a violência doméstica e pública sobre os sujeitos do sexo feminino.
O programa das Universidades em rede pretende dar aos estudantes da ASEAN a capacidade de se moverem entre os dez países, de forma a poderem desenvolver os estudos de acordo com as necessidades individuais de cada um. Além dos dez países da ASEAN fazem parte deste protocolo universidades da China, da Índia, da República da Coreia e da União Europeia. O programa é monitorizado pelo AUN (ASEAN University Networking group) e acompanhado de perto pelos Fóruns Educacionais que vão decorrendo. Este programa possui valências complementares, para a aquisição de habilitações profissionais como sejam o Concurso para Jovens Oradores da ASEAN, ou o Fórum Cultural Jovem da ASEAN. O projecto fez dois anos em 2004 e tem na forja duas novas valências, que deverão estar funcionais brevemente.
Cooperação regional: ASEAN+3 e ASEAN CER
A ASEAN é uma das Organizações Internacionais mais dinâmicas de todo o Sudeste Asiático. Mesmo tendo um número de membros inferiores, e um peso económico menor, consideramos que a actividade da ASEAN suplanta a da APEC. Não se estranha por isso que a ASEAN estabeleça protocolos de cooperação com inúmeros Organismos Internacionais e Estados locais, de forma a potenciar as suas iniciativas.
A cooperação ASEAN+3 é um protocolo estabelecido entre os dez Estados-membros da organização e três Estados locais importantes ao desenvolvimento sustentado das políticas da ASEAN. Os três países visados na cooperação são a China, o Japão e a República da Coreia. O protocolo de cooperação foi instituído em 1999 em Manila, Filipinas e tem visado a colaboração destes três parceiros para a prossecução de reformas económicas, sociais e políticas.
As formas de cooperação da ASEAN+3 têm sido estudadas de forma a poderem ser potenciadas e melhoradas. Prova disso são os dois últimos documentos adoptados pela ASEAN+3 em 2001, Relatório do Grupo de Estrategas do Este Asiático (EAVG), e em 2002, Relatório do Grupo de Estudos do Este Asiático (EASG). A coadjuvação inclui cláusulas de: 1.) cooperação política e de segurança; 2.) cooperação económica, comercial e financeira; 3.) Implementação das medidas do Grupo de Este Asiático (EASG); 4.) mecanismos institucionais.
A ASEAN possui igualmente mecanismos de diálogo com parceiros de outros continentes, importantes na consolidação dos resultados a que se propõem a Instituição. As Relações de Diálogo entre a Austrália e a Nova Zelândia são das iniciativas mais antigas da ASEAN, anterior mesmo à criação da ASEAN+3. Os diálogos regulares com a Austrália datam de 1974 e com a Nova Zelândia datam de 1975. Em Agosto de 1977, na cidade de Kuala Lumpur (Malásia), realizou-se a primeira cimeira conjunta entra a ASEAN, a Austrália e a Nova Zelândia.
O diálogo entre a ASEAN e estes dois países tem objectivos específicos como são: 1.) cooperação política e de segurança; 2.) cooperação económica; 3.) cooperação funcional. Como players económicos muito activos na região, e grandes investidores externos, a ASEAN estabelece uma série de regalias e de facilidades que, em última análise, visam a manutenção dos protocolos e da via do diálogo, numa região marcada pelas guerrilhas regionais e pela falta de consenso político.
Qual o futuro da ASEAN?
O futuro da ASEAN está interligado ao futuro da APEC. Depois de analisadas as duas instituições concluímos que futuramente, a médio ou a longo prazo, apenas uma das organizações “sobreviverá” no Sudeste Asiático. A tentação, olhando somente para os números, será a de condenar a ASEAN, já que o seu poder económico é muito inferior ao da APEC e já que a ASEAN possui apenas 10 membros, ao contrário da APEC que possui 21 membros.
Todavia, segundo a nossa análise, a ASEAN tem mais hipóteses de absorver a APEC do que o inverso. Historicamente, não podemos esquecer que a APEC foi forjada durante um fórum de discussão regional da ASEAN e que as ligações entre as duas Organizações ainda hoje se mantêm, através da utilização de mecanismos comuns, como é o caso da SOM (Seniors Officials Metting); parte da experiência da APEC é “fruto” do trabalho prévio da ASEAN.
Seguindo o critério funcional a ASEAN está melhor preparada para o futuro, se a compararmos com a APEC. Em vez de ter desenvolvido somente políticas de foro económico (como o faz a APEC), a ASEAN tem mantido em simultâneo um largo espectro de medidas de cariz social, político, cultural, educacional e cooperativo. A ASEAN actua em inúmeras frentes com resultados louváveis, ainda para mais se tivermos em conta as dificuldades e os recursos da região em causa.
A ASEAN tem assumido metas graduais e tem cumprido satisfatoriamente a maioria dos seus compromissos. Já a APEC assumiu metas ambiciosas, para prazos que se aproximam do fim e, como adiante explicaremos, poderão vir a condicionar a sua acção futura. Junto das populações, que em última instância são o garante da vitalidade das Organizações Internacionais, a ASEAN possui uma presença mais efectiva. É impossível menosprezar os efeitos sociais que têm campanhas como a da protecção às mulheres, as de solidariedade social ou as de combate a doenças infecto-contagiosas.
A ASEAN possui menos de metade dos membros do que a APEC, mas tem estabelecidos protocolos com cinco dos seis players mais importantes da região onde opera. O programa ASEAN+3 (China, Japão e República da Coreia) e os corredores diplomáticos de diálogo com a Austrália e a Nova Zelândia serão, a prazo, trunfos importantíssimos na afirmação da ASEAN, enquanto promotor do desenvolvimento local. Curiosa a neutralidade que a Índia assume em relação á ASEAN e à APEC.
A Índia é um elemento importantíssimo para o futuro da ASEAN. Tendo em conta o tamanho do seu mercado e o seu potencial económico, a Índia tornar-se-á a prazo no elemento estratégico com a qual a ASEAN terá que estabelecer protocolos de cooperação ou, quem sabe, integrar no seio da Organização. A Índia é um dos parceiros políticos mais importantes que a ASEAN terá de “seduzir” brevemente, transformando os ASEAN+3 em ASEAN+4.
Estruturalmente, e se tivermos em conta as formas de integração económica teorizadas por Bela Belassa, a ASEAN estará para se tornar em breve numa União Económica, deixando o seu actual estatuto de Mercado Comum. A ASEAN está a aproximar-se da União Europeia, com a qual, aliás, coopera de forma intensa e com resultados líquidos surpreendentes.
A estrutura interna da ASEAN não comporta, pelo menos nas próximas duas décadas, a criação de uma Constituição Comum, ou a implantação de uma Moeda Comum, contudo as iniciativas que permitirão, futuramente, e caso seja desejado, instituir tais vontades já estão a ser tomadas. Não podemos menosprezar a criação de um Espaço de Ensino Superior Móvel, no Sudeste Asiático. Aliás, em relação a mobilidade podemos dizer que a ASEAN está à frente da União Europeia. Os seus alunos têm protocolos com uma gama de países mais alargada e com maiores vantagens, do que os estudantes europeus.
O futuro da ASEAN passará por torná-la num mediador regional importante, com responsabilidades internacionais acrescidas e com um leque de acções cada vez mais vasto e profissional. A ASEAN prepara-se, aos poucos, para assumir a primazia do controlo político do Sudeste Asiático, suplantando a APEC, os Estados Unidos da América e a ONU. A credibilidade que a ASEAN tem granjeado nos últimos anos será um factor decisivo, neste “assalto” ao poder da região em causa.
Uma palavra sobre os Observadores. É quase certo que a curto-prazo a Papua Nova-Guiné e Timor-Leste irão integrar a ASEAN, permitindo um aumento da área de acção da ASEAN. A ASEAN irá, de futuro, tornar-se num dos pivots internacionais, uma vez que é na sua área de influência que estão localizadas as duas potências mundiais emergentes: China e Índia. Resolvidos os conflitos regionais, que prejudicam a acção da ASEAN e atrasam o desenvolvimento económico do Sudeste Asiático, parece-nos claro que a ASEAN passará a deter um papel essencial nas questões mundiais, tenham estas a ver directa ou indirectamente com a região que representam.
A APEC (Ásia-Pacific Economic Cooperation) foi criada em 1989, durante um fórum de discussão da ASEAN (Association of Southeast Asian Nations), realizado em Camberra, capital da Austrália. Inicialmente a APEC era somente um grupo informal de diálogo ministerial entre doze países, quase todos membros da ASEAN. Somente em 1993, na Conferência de Seattle (Blake Island) realizada nos Estados Unidos da América, se definiram as linhas de actuação da APEC. Pretendiam transformar o Pacífico num grande bloco económico tendo como mote “estabilidade, segurança e prosperidade para os nossos povos”.
No ano seguinte (1994), em Bogor (Indonésia), a APEC definiria os Objectivos de Bogor, que teriam como meta o lançamento de uma plataforma de investimentos no bloco Ásia-Pacífico, a cumprir até 2010. As economias emergentes têm contudo até 2020 para atingir os objectivos de Bogor.
Em 1995, reunidos em Osaka (Japão), a APEC adopta a Agenda de Acção de Osaka (OAA), para poder garantir o cumprimento das metas traçadas em Bogor. A OAA funciona como uma moldura legal comum, com vista a facilitar a criação de uma zona de comércio livre.
Outro dos anos-chave para a APEC é o de 1996. Em Manila (Filipinas) é adoptado o Plano de Acção da APEC (MAPA). Na mesma conferência são estabelecidos os primeiros Planos de Acção Individuais e Colectivos, que servem para “medir” a capacidade das economias da APEC cumprirem os Objectivos de Bogor.
Em 1997 (Vancouver, Canadá) e em 1998 (Kuala Lumpur, Malásia) a APEC iria criar um protocolo para Liberalização Sectorial Antecipada Voluntária (Early Voluntary Sectoral Liberalization – EVSL). O acordo detém nove linhas de acção e conta a ajuda de países não-membros e de outras organizações internacionais, tais como a Organização Mundial do Comércio.
Ao longo dos anos, durante as Cimeiras anuais, a APEC tem aumentado o seu raio de acção em sectores estratégicos que permitem desenvolver as novas economias mundiais. A APEC é uma das organizações internacionais com maior poder económico, do ponto de vista mundial, e tem laços de cooperação muito fortes com a ASEAN, da qual descende. O endereço da sede da APEC é 438 Alexandra Rd., 19th Floor, Alexandra Point, Singapura 119958.
Natureza da APEC
A Associação de Cooperação Económica de países da Ásia-Pacífico (Ásia-Pacific Economic Cooperation – APEC) é composta por 21 países: Austrália, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, China (Hong Kong), China (Taipé), Estados Unidos da América, Filipinas, Indonésia, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Papua Nova-Guiné, Peru, República da Coreia, República da China, Rússia, Singapura, Tailândia, Vietname.
Inicialmente a APEC era formada por doze países: seis membros da ASEAN (Brunei Darussalam, Filipinas, Indonésia, Singapura, Tailândia, Vietname) e seis países cooperantes (Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia). Os membros da APEC não são as Nações, como na maioria das organizações internacionais, mas as economias nacionais. Embora pareça a mesma coisa, temos que destrinçar as duas realidades: 1.) numa organização onde cooperam Nações, como na União Europeia, é vital o papel dos Chefes de Estado e dos Líderes de governo; 2.) numa organização onde cooperam economias, apenas os ministros da Economia e dos Negócios Estrangeiros interessam, bem como os players económicos regionais mais importantes.
A APEC insere-se neste segundo conjunto de organizações. As economias da APEC estão geograficamente próximas, unidas pelo mesmo Oceano (Oceano Pacífico). A APEC, em consonância com a ASEAN, funciona por deliberação e consulta mas, ao contrário da ASEAN, as suas deliberações são vinculativas às economias pertencentes. O não cumprimento das metas acarreta sanções económicas, aproximando-se neste aspecto da União Europeia, mesmo que a APEC seja uma organização de natureza trans-económica.
Os membros da APEC são os mesmos desde 1998, não existindo pretensões de nenhuma economia regional a englobar este poderoso grupo económico, que é responsável por mais de 40% dos fluxos comerciais de todo o planeta, o que demonstra a vitalidade da APEC. A China é um dos membros que mais contribui para o sucesso da APEC, ao lado dos Estados Unidos da América, apontados, por alguns analistas, como os maiores beneficiários do modelo de funcionamento da APEC. As economias locais que não são membros da APEC colaboram, frequentemente, com esta organização, através de protocolos e de tratados de cooperação em sectores estratégicos.
Os três pilares de acção da APEC
A APEC tem a sua acção delineada pelos célebres Objectivos de Bogor, estes assentam em “Três Pilares” essenciais, que deverão ser cumpridos até 2010 ou 2020 (países em vias de desenvolvimento): 1.) Liberalização das trocas comerciais e do investimento; 2.) Facilidades nos negócios; 3.) Cooperação económica e tecnológica.
1.) Liberalização das trocas comerciais e do investimento – uma das principais medidas deste pilar é a redução gradual, até à extinção, das tarifas e taxas aduaneiras, no comércio realizado entre estas economias. Os consumidores do mercado da APEC beneficiam com preços mais baixos, internacionalmente competitivos; com maior oferta de emprego, através de uma bolsa de emprego macro-regional, ao invés de se limitarem às ofertas de empregabilidade nacionais. A abertura destas economias, tradicionalmente proteccionistas (em parte, culpa da colonização europeia), permitirá um aumento dos investimentos externos.
2.) Facilidades nos negócios – as linhas de acção política deste sector, pretendem a redução gradual dos custos de acesso à informação e ao conhecimento técnico das várias áreas. Desta forma pretende-se promover o crescimento regional sustentado em políticas de desenvolvimento económico. As facilidades nos negócios ajudam quer nas importações de cada economia nacional, quer nas exportações entre as economias membros e entre estas e o mercado externo (à APEC). As economias em crescimento permitem tornar os produtos mais acessíveis e, como foi dito anteriormente, aumentar as oportunidades de encontrar emprego.
3.) Cooperação económica e técnica – A Cooperação económica e técnica (Economic and Technical Cooperation – ECOTECH) obriga os membros da APEC a dedicarem uma atenção especial ao desenvolvimento das capacidades técnicas dos seus profissionais, de modo a potenciar o desenvolvimento quer das economias nacionais, quer da APEC, enquanto bloco económico regional. Pretende-se com a ECOTECH o desenvolvimento das capacidades pessoais e institucionais dos membros, de forma a potenciar os ganhos económicos da APEC.
As três linhas de acção, como se pode ver pelo breve resumo apresentado, estão interligadas e o seu desenvolvimento só se poderá efectuar tendo em conta as três linhas em cima explicitadas. Podemos dizer que os “Três Pilares” da APEC funcionam como uma balança, que mede o grau de cumprimento dos Objectivos de Bogor.
Acção política e Secretariado da APEC
A APEC tem as suas actividades estruturadas em três níveis: nível político, que ocupa a cúpula da APEC; nível económico, o qual são aplicadas e desenvolvidas a maior parte das iniciativas desenvolvidas pela APEC (desenvolvido no tópico seguinte); secretariado, que funciona como uma ponte entre os níveis político e económico.
Estrutura de funcionamento da APECO nível político tem a sua acção desenvolvida em duas linhas de força: organismos e reuniões. A mais importante das reuniões da APEC é o Encontro de Líderes, realizado uma vez por ano (ou mais vezes, caso tal seja necessário), ao qual se subordinam todos os restantes níveis e do qual dependem as mais importantes decisões, que permitem à APEC um normal funcionamento.
Após o Encontro de Líderes estão no mesmo grau de importância quatro organismos: 1.) Conselho de Consultores de Negócios da APEC; 2.) Encontro de Ministérios; 3.) Encontro de Ministérios Sectoriais (especializados); 4.) Encontros Oficiais de Seniores (SOM).
O Secretariado da APEC está sedeado em Singapura. Conta com funcionários de todas as economias-membro, liderados por um Director Executivo sendo este auxiliado por um Director Deputado Executivo. Para o ano de 2007 o Director Executivo é o embaixador da Austrália, Colin Heseltine.
O Secretariado possui gabinetes internos, preenchidos pelos funcionários de todas as economias-membro e cuja função central é tornar real as aspirações políticas defendidas pelos Líderes Estaduais. A maior parte das iniciativas assenta nos comités da APEC, sendo estes apoiados pelo Secretariado. Em casos de crise, cabe ao Secretariado a gestão e manutenção da APEC.
Comités da APEC
Há semelhança da maioria das instituições internacionais, a APEC funciona através de comités especializados. O espectro de funções da APEC assenta em quatro comités centrais: 1) Comité da Gestão do Orçamento (BMC); 2) Comité do Investimento e das Trocas Comerciais (CTI); 3) Comité Económico (EC); 4) Comité para o Desenvolvimento Económico e Técnico (ESC).
1.) Comité da Gestão do Orçamento – aconselha a SOM (Encontros Oficiais de Seniores) em assuntos relacionados com orçamento, administração, e finanças. Funciona também como um monitor das actividades da SOM recomendando algumas iniciativas, quando necessário.
2.) Comité do Investimento e das Trocas Comerciais – é o coordenador central das estratégias de liberalização de mercados nacionais e permite trocas comerciais mais vantajosas.
3.) Comité Económico – pesquisa sobre políticas que permitam acções de liberalização dos mercados da macro-região. Cabe a este comité estabelecer agendas de acção que facilitem as trocas comerciais e o fluxo de capitais, entre as economias membro. Este comité está ainda habilitado a conduzir uma série de reformas estruturais, dentro de cada economia nacional, de forma a tornar todos os membros da APEC competitivos. Ao mesmo tempo o EC funciona como um fórum onde os membros trocam experiências e partilham informação.
4.) Comité para o Desenvolvimento Económico e Técnico – este comité define e acompanha a agenda de acção dos membros da APEC, no que diz respeito ao desenvolvimento de grupos económicos e na formação técnica qualificada dos quadros de pessoal de cada economia-membro. O ESC coopera com o SOM da ASEAN.
O trabalho dos quatro comités da APEC é apoiado pelos Grupos CTI e pelas Comissões de Trabalho. A APEC conta, neste momento, com 13 Grupos CTI divididos em áreas tão diversas como a propriedade intelectual, ou a mobilidade de capitais. Quanto a Comissões de Trabalho a APEC conta actualmente com 12 comissões, que abrangem áreas como o turismo, a energia ou a agricultura. Fazem ainda parte da APEC Equipas de tarefas especiais ligadas directamente à SOM (8 equipas em funcionamento). O Diálogo entre as várias indústrias é feito através de três protocolos que prevêem o diálogo, nos respectivos sectores.
Indicadores económicos
A Associação de Cooperação Económica de países da Ásia-Pacífico é a organização internacional com maior capital, em todo o planeta. Todavia não se pense que os Estados da APEC são, na sua maioria, economicamente prósperos. Existem um sem número de assimetrias regionais, que tornam a APEC um bloco macroeconómico dissimilar, sendo por isso útil apresentar alguns indicadores económicos.
O Produto Interno Bruto (PIB) das economias-membro da APEC só cresceu em seis Estados, se analisarmos comparativamente os valores dos anos 2000 a 2005 [ver anexo 3]. O maior crescimento do PIB foi protagonizado pela Papua Nova Guiné, que passa de um PIB com valores negativos de -2.5 em 2000, para um PIB de 3.1 em 2005. O PIB cresceu ainda no Chile, na China, na Indonésia, no Peru e no Vietname.
Todas as restantes quinze economias-membro diminuíram o seu PIB, embora algumas o tenham feito de forma residual. O Japão, por exemplo, passou de um PIB de 2.9 (2000) para um PIB de 2.6 (2005). Também a Rússia decresceu nos valores de PIB, passando de 10.0 (2000) para 6.4 (2005). Os Estados Unidos da América decresceram dos 3.7 (2000) para os 3.2 (2005).
A inflação [ver anexo 4] nas economias-membro da APEC, se tivermos em conta o período 2000-2005, tem descido gradualmente na generalidade. A maior descida é a da Papua Nova Guiné que registava uma inflação de 15.6 em 2000 e que em 2005 se quedou pelos 1.7. A Rússia diminuiu a sua inflação de 20.8 (2000) para 12.6 (2005). O México também protagonizou uma descida considerável de 9.5 (2000) para 4.0 (2005).
Algumas economias, contudo, apresentam valores no sentido inverso, ou seja, deixaram de ter deflação para passarem a ter inflação. O pior registo cabe ao Vietname que passou de uma economia com deflação de -1.6 (2000) para inflação de 8.2 (2005). A China (Hong Kong) passou de deflação de -3.7 (2000) para inflação de 0.9 (2005). Só o Japão tem aumentado a sua deflação de -0.4 (2000) para -0.6 (2005).
Quer o Produto Interno Bruto, quer a Inflação demonstram a dinâmica que tem pautado as economias deste bloco macroeconómico. As políticas fiscais e orçamentais têm surtido efeitos menos positivos, devido ao estado debilitado em que se encontravam inicialmente muitas das economias. De destacar que alguns dados, como são os “Balanços do Governo” [ver anexo 5] não foram disponibilizados por todas as economias-membro, o que demonstra a existência de alguma desconfiança estadual.
Organizações Internacionais com Estatuto de Observadores
Nenhuma Organização Internacional trabalha sem a cooperação de outras Organizações, sejam estas de cariz regional, nacional ou internacional. A APEC não é uma excepção. Na prossecução das suas políticas económicas na região da Ásia-Pacífico a APEC conta com a ajuda fundamental de três Organizações Internacionais, que gozam do Estatuto de Observadores, são estas: ASEAN, PECC e PIF.
A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) colabora com a APEC em duas vertentes: 1.) Acelerar o crescimento económico da região, o progresso nas políticas sociais e o desenvolvimento cultural, através de um espírito de entreajuda e da promoção de sentimentos de igualdade. 2.) Promover a paz, a estabilidade, o respeito pela justiça na região e sensibilizar os Estados locais para a adesão e o respeito aos princípios da Carta das Nações Unidas. Não se deve aludir ao facto da ASEAN e da APEC partilharem organismos comuns, o que é, desde logo, uma prova clara da estreita colaboração que existe entre as duas Organizações Internacionais.
O Conselho para a Cooperação Económica no Pacífico (PECC) é composto por individualidades que se destacaram na indústria, nos governos, nos percursos académicos ou noutros círculos intelectuais. A sua colaboração com a APEC visa desenvolver dois tópicos: 1.) Solidificar a força dos negócios, das indústrias, dos governos, das universidades através do desenvolvimento sustentado da economia, numa visão estratégica da região do Pacífico. 2.) Desenvolver formas de cooperação, cada vez mais intensas, entre as Organizações presentes no Pacífico, para que seja possível, a curto prazo, uma região (no Pacífico) mais próspera, ambiciosa e pacífica.
O Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) é um dos responsáveis locais por assuntos como as trocas comerciais na região do Pacífico Insular, o desenvolvimento económico, a solidificação das molduras legais da região, o ambiente, a cooperação interestadual insular e a segurança. É por isso vital à APEC a colaboração de uma Organização, como o PIF, nas suas iniciativas.
A força da APEC reside nos laços de cooperação que estabelece com Organismos como os acima enunciados. As políticas da Associação de Cooperação Económica de países da Ásia-Pacífico não produziriam qualquer efeito prático, se não fossem suportadas, dinamizadas e apoiadas por Organizações Internacionais como a ASEAN, o PECC e o PIF.
Vitórias e derrotas da APEC
A APEC ao longo dos seus quase 18 anos de acção conta já com algumas vitórias. Segundo dados da própria organização a APEC é o bloco económico mais dinâmico do mundo. Os membros da APEC são os responsáveis pela produção de mais de 70% da riqueza mundial. Este é um dado verdadeiro, mas sobrevalorizado. De facto, a APEC é a organização mais poderosa do ponto de vista económico, mas tal deve-se exclusivamente a três das suas economias: China, Estados Unidos da América e Japão. A maior parte das economias restantes, apesar dos progressos, continuam com um atraso estrutural quando comparadas com as economias ocidentais.
A APEC conseguiu desenvolver o trabalho entre as 21 economias que a compõem, o que é louvável, tendo em conta os antecedentes históricos da região. A redução de tarifas tem-se verificado mas, verdade seja dita, a um ritmo mais lento do que o previsto inicialmente. Além do mais, a cooperação entre as economias nem sempre é efectiva, não passando, muitas das vezes, de simples boa vontade.
Os consumidores da APEC beneficiaram directamente com a construção de um mercado macro-regional, o qual diminui os preços de muitos dos produtos. É verdade que a APEC representa uma maior facilidade de encontrar um emprego dentro do bloco económico, mas é também verdade que as taxas de desemprego nestes países são elevadas e a remuneração bastante deficitária.
Uma das políticas mais ambiciosas da APEC é o desenvolvimento das capacidades técnicas dos profissionais através da qualificação académica; esta política tem ficado aquém dos resultados esperados, provando isso os relatórios da OCDE, que dão conta do baixo grau de qualificação e especialização técnica da região. O Japão, os Estados Unidos da América, a China e a Austrália são excepções, que ao serem englobadas nas médias do bloco económico dão uma visão melhor do que a realidade.
Segundo a APEC o custo de vida nos países que a compõem é baixo. Isto é verdade, só que não podemos esquecer, que a remuneração nestes países é baixa, o que obriga a que o custo de vida seja baixo. Muitos países da APEC estão longe de conseguir cumprir os Objectivos de Bogor, pelo menos enquanto o combate à escravatura infantil e a discriminação das mulheres no acesso ao mercado de trabalho forem realizados de forma deficitária. A APEC pode orgulhar-se dos passos importantes que já deu, mas o caminho a trilhar é ainda bastante longo.
O futuro da APEC
À semelhança das outras organizações internacionais, também a Associação de Cooperação Económica de países da Ásia-Pacífico tem-se desenvolvido e tem alterado e adaptado o seu papel, de forma a corresponder às exigências das economias-membro que a compõem. Qual o papel futuro da APEC enquanto bloco macro-regional? Qual a sua forma de desenvolvimento?
Enquanto a União Europeia já possui uma Moeda Comum (euro) que tornou o seu mercado interno mais ágil e dinâmico, as economias que compõem a APEC possuem inúmeras divisas nacionais e não se vislumbram esforços, nem vontade para alterar tal situação. Mesmo assim o dólar norte-americano funciona como um mediador económico. A variedade de divisas no mercado que é a APEC, enfraquece este bloco devido ao factor cambial (nem todas as moedas têm o mesmo valor internacional).
A questão constitucional é ainda mais complexa. O estabelecimento de protocolos de cooperação é por vezes controverso, quanto mais a implementação de uma Constituição Comum, entre países que ainda não esqueceram as rivalidades regionais, históricas e culturais. Seguramente nas próximas décadas não será uma prioridade da APEC estabelecer ou criar uma Constituição Comum às 21 economias-membro.
Analisando a APEC, sem a comparar com outras organizações internacionais, podemos antever o fracasso parcial dos Objectivos de Bogor. Isto deve-se ao facto de muitas das economias não estarem efectivamente preparadas, nem estarem a encetar todos os esforços necessários, para que em 2010 as metas sejam cumpridas; e mesmo em 2020, prazo máximo para as economias em vias de desenvolvimento, os Objectivos de Bogor poderão continuar por realizar plenamente.
Os Objectivos de Bogor irão ficar aquém do desejado, uma vez que os Estados cooperantes da APEC continuam a entender esta instituição como um ranking de Nações e não como uma forma de cooperação internacional efectiva, que permita um real desenvolvimento das políticas de desenvolvimento macroeconómico sustentado. Outra condicionante dos Objectivos de Bogor é a aplicação de sanções ficar muito abaixo de desejado. Os Estados Unidos da América não vão cumprir Quioto e a APEC, até ao momento, não sancionou a super-potência de nenhuma forma efectiva.
A APEC só poderá considerar-se um bloco regional efectivamente unido e sólido, quando a Índia ingressar nesta organização. A cooperação com a Índia deverá ser um dos objectivos mais importantes da APEC a curto-prazo, devido ao crescimento económico espantoso que o Estado indiano tem realizado e devido à sua real influência em vários países da região. Não esqueçamos que a Índia é o segundo país mais populoso do mundo.
Enquanto a APEC não conseguir integrar a Índia será sempre uma organização debilitada e cujo real poder de acção é menor, do que o seu potencial. A Índia deverá ser entendida como um parceiro estratégico da APEC, que desta forma deixará de estar dependente dos Estados Unidos da América, que devido à sua preponderância são “tratados” de forma especial, em inúmeras questões. É na Índia, na sua adesão ou no seu isolamento, que reside parte substancial do futuro da APEC.
Do ponto de vista internacional a questão do futuro da APEC é ambígua: 1.) descrédito da APEC, pelo não cumprimento dos Objectivos de Bogor; 2.) reforço do papel da APEC, enquanto bloco regional com maior poder económico global. A APEC terá que saber contornar magistralmente o possível fracasso da sua agenda, de forma a não afectar a sua imagem na comunidade internacional. O incumprimento das metas estabelecidas poderá levar ao divisionismo interno e à falência da credibilidade externa.
Por outro lado, e caso a APEC “salve a face” do fracasso, a organização poderá vir a assumir um papel de maior relevo no panorama das organizações internacionais, suplantando a União Europeia ou a NAFTA, caso estas não estejam atentas, passando a APEC a ditar as “regras do jogo” económico global.
O estabelecimento da Comunidade Caribenha (CARICOM) e do Mercado Comum do Caribe foi o resultado final de quinze anos de esperança de integração regional, que nasceu com o estabelecimento da Federação Britânica das Ilhas de Este, em 1958. A Federação Britânica das Ilhas de Este, viria a terminar em 1962, e o seu fim marcaria o verdadeiro começo da Comunidade Caribenha.
Com o fim da Federação, os líderes políticos do Caribe fizeram grandes esforços para prolongar e intensificar a sua cooperação. A independência da Jamaica, e da Trindade e Tobago foram passos extremamente importantes, neste processo, uma vez que a proposta concreta para a formação da CARICOM partiu do Trindade e Tobago. Nesta proposta não estavam somente presentes os antigos dez membros da Federação, mas também três “Guianas” e todas as ilhas do mar Caribenho.
A primeira Conferência de Chefes de Governo, que ocorreu em Julho de 1963 foi convocada pelo Primeiro-ministro de Trindade e Tobago. Nesta conferência participaram os líderes de quatro países do Caribe, tendo sido discutida a hipótese de cooperação com a Europa, a África e a América Latina. Foi nesta conferência que se encetaram os diálogos iniciais com os futuros membros da CARICOM.
A Comunidade Caribenha (CARICOM) e o Mercado Comum, foram legalmente estabelecidos pelo Tratado de Chaguaramas, ratificado inicialmente pelos Barbados, Jamaica, Guiana e Trindade e Tobago. O Tratado entraria em vigor a 1 de Agosto de 1973. O primeiro alargamento da CARICOM contou oito países. As Bahamas viriam a tornar-se o 13º país a juntar-se à CARICOM, mas com a particularidade de se tornar somente membro da CARICOM, e não do seu Mercado Comum. Em Junho de 1991, entraram as Ilhas Virgens Britânicas e as Ilhas Turks e Caicos, e logo de seguida seriam as Antilhas. Os membros mais recentes foram as Ilhas Caimão, as Bermudas, o Suriname e o Haiti.
A Comunidade Caribenha e o Mercado Comum, tem como objectivos melhorar os padrões de vida e de trabalho; aumentar os níveis de emprego e de produção; promover um desenvolvimento económico acelerado, organizado e sustentado; estabelecer contactos e negócios com Estados que não sejam membros, nem associados da Comunidade; conseguir níveis elevados de competitividade internacional; fortalecer e dinamizar a Comunidade.
Secretariado da CARICOM
O Secretariado da Comunidade Caribenha é o principal órgão administrativo da comunidade sendo este presidido pelo Secretário-geral, que é, simultaneamente, o Chefe Executivo Oficioso da Comunidade. A missão do Secretário-geral é a de promover uma liderança dinâmica em paridade com os Grupos e Instituições da Comunidade, impondo qualidade de vida entre eles.
As principais funções do Secretariado são: 1.) Iniciar ou desenvolver propostas em respeito às decisões dos órgãos mais importantes; 2.) iniciar, organizar e conduzir estudos; 3.) promover serviços pedidos pelos Estados-membros da Comunidade; 4.) comunicar todo o tipo de informação mais importante aos Estados-membros; 5.) organizar as reuniões dos órgãos e corpos da Comunidade e tomar uma acção participativa e dinâmica nas decisões que houver a tomar; 6.) assistir os órgãos da Comunidade na implementação e desenvolvimento de propostas e programas; 7.) mobilizar fontes de donativos por parte de agências de forma a tornar possível a implementação dos programas da comunidade; 8.) preparar o programa e o orçamento para o Comité do Orçamento analisar; promover, segundo os pedidos, assistência técnica às autoridades nacionais de forma a facilitar a implementação das decisões da comunidade.
O Secretariado desempenha todas as funções em cima descritas, em simultâneo necessitando de uma estrutura orgânica coesa e multidisciplinar. O Secretariado da CARICOM é composto por duas estruturas interdependentes: Oficiais e Directórios. O Secretariado da Comunidade Caribenha possui três tipos de Oficiais: o Secretário-geral, o Deputado do Secretário-geral, e o General Conselheiro.
A prossecução do trabalho dos Oficiais é auxiliada pelos Directórios. Ao contrário da maioria das Organizações Internacionais, a CARICOM possui um elenco de Directórios reduzidos mas extremamente funcionais. Os Directórios do Secretário da CARICOM são: Relações externas e comunitárias, o Directório do Desenvolvimento Humano e Social, e o Directório do Investimento Regional e Integração Económica.
Os Directórios compõem o Departamento Executivo da Comunidade, sendo os responsáveis máximos pela implementação e aplicação das estratégias de orientação e de organização. Os Directórios trabalham directamente com os Conselhos de forma a promover as decisões a implementar.
Órgãos, Conselhos e Comités da Comunidade Caribenha
O Secretariado da CARICOM é o órgão mais importante, mas não é o único órgão a desenvolver as políticas definidas nas cimeiras. Em 2001 a Comunidade aprovou o Tratado de Revisão, que institui, entre outras prerrogativas, uma série de órgãos e comités comunitários [ver anexo 6], compostos por elementos propostos pelos Estados-membros da Organização.
A estrutura funcional da Comunidade do Caribe passou a contar com vários níveis de acção, dos quais destacamos os seguintes: 1.) Dois órgãos; 2.) Três conselhos; 3.) Quatro comités. Os órgãos principais, de acordo com o Tratado de Revisão da CARICOM, são dois: 1. Conferência dos Chefes de Governo; 2.) Conselho de Ministros da Comunidade.
A Conferência dos Chefes de Governo é o órgão supremo da Comunidade, sendo apenas mais relevante as funções do Secretariado, que prevê e determina quais as direcções e rumos que a Comunidade do Caribe deve tomar. Como órgão principal possui grandes privilégios no seio da comunidade, tendo como exemplo o facto da mesma poder eleger ou destituir membros, em determinadas situações, que o justifiquem e em que seja necessário para a saúde da comunidade.
Funciona como um regulador da Comunidade, que toma as decisões mais importantes, e que adopta e rejeita medidas necessárias; consulta e aconselha os restantes Órgãos, Conselhos e Comités, tudo para que a dinâmica e a evolução da comunidade não seja afectada. Todo o trabalho desenvolvido pela CARICOM está sujeito à análise da Conferência dos Chefes de Governo, excluindo-se deste controlo qualitativo o Secretariado.
A Conselho de Ministros da Comunidade é o segundo órgão da CARICOM. Desempenha tarefas de responsabilidade primordial na Comunidade Caribenha, gerindo a maioria dos assuntos estabelecidos pela Conferência dos Chefes de Governo, cabendo ao Conselho de Ministros a organização das Conferência de Chefes de Governo. É a este órgão que cabe a aprovação das propostas legais que emanem dos Conselhos e dos Comités, provendo-as de recursos para o seu normal funcionamento. Tem responsabilidades no desenvolvimento da Comunidade, sendo responsável pela delineação e aplicação de planos estratégicos na área da integração económica, e na área das relações externas. Informa os Estados-membros de todas as políticas desenvolvidas.
Os dois órgãos da CARICOM, à semelhança de algumas organizações Internacionais, a CARICOM são assistidos por organismos internos. Neste caso são quatro Conselhos, que funcionam como Órgãos assistentes. Os Conselhos da CARICOM, tal como os órgãos, foram instituídos pelo Tratado de Revisão de 2001. Os quatro Conselhos da CARICOM são: 1.) Conselho das Finanças e do Planeamento; 2.) Conselho do Comércio e Desenvolvimento Económico; 3.) Conselho para Relações Externas e Comunitárias; 4.) Conselho para o desenvolvimento Humano e Social.
1.) Conselho das Finanças e do Planeamento (COFAP) – Os seus membros são designados pelos Chefes dos Estados-membros. Entras as suas funções destacam-se as seguintes: a.) promove medidas que visam a estabilidade da CARICOM, em matéria económica; b.) desenvolve políticas de cooperação económica, estabelecendo acordos multilaterais e mecanismos de liquidação de dívidas; c.) ocupam-se das matérias referentes às directrizes macroeconómicas; d.) impulsiona o estabelecimento e a integração continuada do mercado de capitais da Comunidade; e.) incrementa políticas que venham a permitir uma união monetária (moeda única); f.) cumpre tarefas adicionais designadas pelo Conselho de Ministros da Comunidade.
2.) Conselho do Comércio e Desenvolvimento Económico (COTED) – Os membros deste Conselho são Ministros designados pelos Estados-membros, não tendo estes que ser da pasta das Finanças ou da Economia. Algumas das habilitações centrais do Conselho são: a.) promove o desenvolvimento operacional, extra comunitário, da CSME; b.) avalia, promove e pondera o estabelecimento de medidas que visem o aumento de produtividade, do controlo dos produtos e da competitividade industrial; c.) assegura a sustentabilidade da agricultura regional; d.) facilita a livre circulação de bens, pessoas, serviços e produtos; e.) estabelece medidas para um desenvolvimento acelerado da ciência e da tecnologia.
3.) Conselho para Relações Externas e Comunitárias (COFCOR) – O Conselho é composto por todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros, ou por representantes em seu nome. O Conselho partilha algumas das suas funções com a COTED, estando esta dualidade organizacional prevista no 12º artigo do Tratado de Revisão. Algumas funções da COFCOR são: a.) desenvolve e coordena com a COTED políticas de relacionamento económico extra comunitário; b.) delineia e prossegue políticas de protecção e preservação ambiental, bem como, medidas que permitam o desenvolvimento sustentado; c.) auxilia a gestão da energia e dos recursos naturais.
4.) Conselho para o desenvolvimento Humano e Social (COHSOD) – Os membros deste Conselho são Ministros, independentemente da pasta que ocupam, nomeados pelos Chefes de Estado da Comunidade. Este Conselho possui quatro departamentos específicos: Cultura; Género e Desenvolvimento; Desporto; Juventude. O Conselho actua em inúmeras áreas, sendo algumas delas: a.) prossegue políticas de reforma das estruturas de saúde dos Estados-membros; b.) delineia medidas para a melhoria da qualidade da educação da Comunidade; c.) apoia programas relacionados com Cultura e Desporto; d.) enceta esforços para melhorar as condições de vida e de trabalho das populações comunitárias; estabelece programas de sensibilização para a igualdade de direitos das mulheres e dos jovens, nas sociedades do Caribe.
Os trabalhos prosseguidos pelos quatro Conselhos da Comunidade Caribenha, são assistidos por três comités permanentes, não se conhecendo comités especializados de carácter provisório, embora a sua constituição esteja prevista nos regulamentos internos da Comunidade. Os três Comités permanentes da Comunidade Caribenha são: 1.) Comité dos Assuntos Legais; 2.) Comité do Orçamento; 3.) Comité dos Governadores do Banco Central.
1.) Comité dos Assuntos Legais – É composto pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os Estados-membros, sendo da sua responsabilidade o apoio legal a todos os Órgãos e Comités da Comunidade. O aconselhamento sobre matéria de Direito Internacional é também da sua competência.
2) Comité do Orçamento – É composto pelos empresários Seniores, com reputação e mérito nos negócios nacionais ou comunitários. O Comité examina o orçamento e os programas de trabalho do Secretariado e emite recomendações para o Conselho de Ministros da Comunidade.
3) Comité dos Governadores do Banco Central – É composto por todos os Governadores ou Chefes máximos dos Bancos Nacionais dos Estados-Membros. Têm como funções analisar e produzir recomendações em matérias financeiras e monetárias; distribuir o capital pelos vários Órgãos e Comités; regular a COFAP.
A CARICOM apresenta uma estrutura ágil, onde a cooperação entre os Conselhos e os Comités permite uma intensificação do trabalho desenvolvido, o que se verifica nos excelentes resultados dos programas lançados pela Comunidade. O Tratado de Chaguaramas e o Tratado de Revisão servem de base legal à actuação de todos os organismos da CARICOM.
Instituições da CARICOM
A CARICOM é dotada de uma complexidade organizativa e Institucional admirável. Devido à natureza do presente trabalho não serão explicadas em detalhe as Instituições que compõem a Comunidade do Caribe, sendo apenas frisada a sua existência. Mais se informa, que do ponto de vista organizativo a teia orgânica desta Organização é tão intrincada que impossibilita a sua análise completa.
Enumeremos então as Instituições da CARICOM: 1.) Assembleia de Parlamentares da Comunidade Caribenha (ACCP); 2.) Instituto de Pesquisa e desenvolvimento da Agricultura Caribenha (CARDI); 3.) Centro para o desenvolvimento Administrativo Caribenho (CARICAD); 4.) Centro para as Alterações Climáticas da Comunidade Caribenha (CCCCC); 5.) Tribunal de Justiça Caribenho (CCJ); 6.) Agência de respostas de Emergência para os Desastres Caribenhos (CDERA); 7.) Instituto para a saúde ambiental Caribenha (CEHI); 8.) Conselho Examinador Caribenho (CXC); 9.) Instituto de Alimentação e Nutrição Caribenho (CFNI).
10.) Corporação da Alimentação Caribenha (CFC); 11.) Instituto Meteorológico Caribenho (CMI); 12.) Organização Meteorológica Caribenha (CMO); 13.) Organização dos Administradores de Impostos Caribenhos (COTA); 14.) Mecanismo de pescas regionais Caribenho (CRMF); 15.) Organização Regional para os padrões de qualidade Caribenhos (CROSQ); 16.) União das Telecomunicações Caribenhas (CTU); 17.) Conselho Legal da Educação (CLE); 18.) Centro Regional para a Educação e Treino da Saúde Animal e para os Assistentes dos Veterinários de Saúde Pública (REPAHA).
Além destas Instituições, o trabalho da CARICOM é ainda desenvolvido em parceria com cinco outras Instituições da Comunidade. Estas Instituições são as seguintes: 1.) Banco de Desenvolvimento do Caribe (CDB); 2.) Instituto das Leis Caribenhas (CLI) e Centro Institucional das Leis Caribenhas (CLIC); 3.) Organização dos Estados do Este do Caribe (OECS); 4.) Universidade do Guiana; 5.) Universidade das Índias do Oeste. Voltamos a relembrar que estas Instituições não serão explicadas, devido ao seu elevado número e à sua elevada complexidade. Todavia consideramos um entrave ao bom desempenho da CARICOM o número de Instituições que comporta e a má distribuição temática das mesmas.
Mercado Comum e Económico da CARICOM
Uma larga maioria das Organizações Internacionais nasceu por necessidades económicas. É por isso frequente a criação de zonas de comércio comum, chamadas de blocos regionais, que dotam os membros de determinada organização de uma série de vantagens comerciais competitivas, que permitem o crescimento e que justificam, parcialmente o surgimento da dita Organização Internacional.
Seguindo esta linha de pensamento, o Mercado Comum e Económico da CARICOM (CSME) foi criado para benefício das regiões do Caribe, promovendo mais e melhores oportunidades de produzir e vender todos os serviços, e também como forma de atrair investimentos externos. O Mercado Comum pauta-se pela tentativa de integração profunda, e também pelo esforço em criar mecanismos de resposta para os desafios e oportunidades impostos pela globalização.
Com o seu estabelecimento facilita-se a livre da circulação de pessoas; criam-se reformas que permitam garantir estruturas nacionais de Segurança Social, que apoie os cidadãos mediante o tempo e o volume de contribuição dispendido; estandardizaram-se muitos dos empregos do Caribe, tendo em conta o tipo de serviço a desempenhar e as diferentes habilitações académicas dos trabalhadores, potenciando a profissionalização dos empregados e dos empregos.
O Mercado Comum e Económico da CARICOM possui algumas especificidades que o diferenciam das outras zonas de comércio, como a AFTA e a NAFTA. As especificidades do CSME são: 1.) livre movimento de bens e serviços; 2.) direito de estabelecimento; 3.) tarifa externa comum; 4.) livre circulação de indivíduos; 5.) livre movimento de capital; 6.) livre movimento do trabalho; 7.) harmonização dos quadros legais nacionais.
1.) Livre movimento de bens e serviços – o Mercado Comum da CARICOM tem encetado esforços, para que se apliquem medidas que venham a terminar com as barreiras intra-regionais na circulação de bens e serviços, que permita uma maior dinamização industrial e comercial.
2.) Direitos de estabelecimento – o Mercado Comum possui mecanismos legais que facilitam o estabelecimento de negócios, dentro do espaço da CARICOM, em qualquer Estado-membro sem qualquer tipo de restrições. A agilidade empresarial da CARICOM foi criada para tornar esta Organização Internacional competitiva.
3.) Tarifa externa comum – a implementação de uma tarifa externa comum, que é estabelecida para produtos provenientes de países que não são membros do mercado, uma vez que os produtos internos não estão obrigados ao pagamento das obrigações alfandegárias. Este é, de resto, um modelo utilizado também na União Europeia, na ASEAN e na NAFTA.
4.) Livre circulação de indivíduos – a mobilidade de recursos, não faz sentido se não existir igualmente uma mobilidade de sujeitos. O Mercado Comum e Económico da CARICOM permite a livre circulação de bens e produtos importados das fontes extra-regionais, que irão requerer a colecção de taxas, como primeiro ponto de entrada na região. Os produtos regionais estão habilitados por regimes de mobilidade especial.
5.) Livre movimento de capital – A circulação de produtos e bens regionais, e a criação de espaços de mobilidade, é acompanhada por medidas de livre circulação de capitais. Uma das medidas, que permite o livre movimento de capitais, é a eliminação do controlo externo, convertendo-se dessa forma um mercado de capitais nacionais, num mercado comum e integrado, funcionando como um grande stock regional.
6.) Livre movimento do trabalho – Esta política do Mercado Comum consiste em remover todos os obstáculos contra o movimento intra-regional dos estatutos do trabalhador, criando dessa forma uma harmonização de serviços sociais, tais como a educação, saúde, entre outros. Esta medida promove, simultaneamente, a segurança e os benefícios sociais, através de medidas equivalentes.
7.) Outras medidas: Harmonização das Leis – Além das seis premissas anteriores, o Mercado Comum e Económico da CARICOM possui uma série de medidas especiais, que possibilitam a manutenção do bloco regional. Uma dessas medidas é a harmonização das molduras legais comunitárias, frisando, por exemplo, os Direitos Intelectuais sobre as obras.
O Mercado Comum e Económico da CARICOM assemelha-se estruturalmente a outras zonas de comércio livre internacionais. As prerrogativas de livre circulação de bens e serviços estão igualmente consagradas na União Europeia, na ASEAN e na APEC. Um dos aspectos mais originais desta zona de comércio livre é a tentativa de harmonizar as molduras legais dos Estado do Caribe que pertençam à organização. A dinamização comercial produzida pela CARICOM é vital a muitos destes Estados, uma vez que muitos deles apresentam dimensões reduzidas e uma economia baseada, quase em exclusivo, no turismo e na exploração de alguns produtos exóticos.
Programas prosseguidos pela CARICOM
As Organizações Internacionais à medida que vão evoluindo, costumam adquirir um espectro de funções mais alargados do que os inicialmente previstos, no momento da sua fundação. Como todas as organizações internacionais, a CARICOM tem, desta forma, vários projectos em desenvolvimento, com o objectivo de alargar e melhorar a prestação de serviços e a qualidade de vida a todos os membros da Comunidade.
Estes programas reforçam a legitimidade e a “popularidade” das Organizações Internacionais. Somente a título de exemplo, aqui ficam alguns dos programas actualmente em desenvolvimento na CARICOM: 1.) Programa de Desenvolvimento de Energia Renovável Caribenha; 2.) Programa de Adaptação à Mudança Climática; 3.) Programa de Informação e Comunicação Tecnológica.
1) Programa de Desenvolvimento de Energia Renovável Caribenha (CREDP) – Este projecto é uma iniciativa dos Ministros da Energias da CARICOM. São trinta os países participantes neste projecto, que tem como objectivo promover o aumento do consumo das energias renováveis, de forma a reduzir a emissão de gases para a atmosfera, permitindo o cumprimento das metas de Quioto.
2) Programa de Adaptação à Mudança Climática (MACC) – O objectivo deste projecto é criar medidas que permitam um desenvolvimento sustentável, através da adopção de estratégias que visam respeitar a atmosfera. Os países participantes são Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Dominica, Granada, Guiana, Jamaica, Santa Lúcia, São Kitties e Névis, São Vicente, e Trindade e Tobago.
3) Informação e Comunicação Tecnológica – Este projecto visa facilitar o processo de integração do Mercado Económico e Comum da CARICOM. A importância que a informação, a comunicação e a tecnologia têm no processo de Globalização, principalmente nos sectores produtivo, comercial e financeiro, faz com que estas sejam áreas de grande investimento.
Os programas prosseguidos pela CARICOM demonstram uma clara atenção da Comunidade às matérias mais urgentes da actualidade internacional. As energias renováveis, as adaptações climatéricas e o desenvolvimento tecnológico são matérias de importância capital no mundo desenvolvido. As apostas da CARICOM revelam uma aposta no modernismo da Instituição, no dinamismo da Comunidade e expressam a vontade de estarem a par das suas congéneres do Hemisfério Norte.
Perspectivas de evolução Futura
Bandeira da CARICOMA CARICOM, tal como a maioria das Organizações Internacionais tem desenvolvido, alterado e adaptado o seu papel ao longo dos tempos, tendo em conta as necessidades dos Estados-membros da Comunidade e os novos desafios que têm surgido na comunidade Internacional.
A CARICOM tem algumas perspectivas de evolução futura. Das três organizações que analisámos (ASEAN; APEC; CARICOM), esta é sem dúvida a mais complexa das três, quer ao nível da sua estrutura quer ao nível do seu funcionamento. Apresenta um Organigrama denso, e que comparado com os das restantes organizações que analisámos, surge com o maior número de Órgãos, Centros, Institutos e Cargos.
A diversidade de organismos da CARICOM é um dos entraves a uma actuação mais ágil da Comunidade. Fará sentido manter o Instituto de Alimentação e Nutrição Caribenho e a Corporação da Alimentação Caribenha? Não seria mais simples fundir os dois organismos numa única estrutura? A par desta densidade formal, existe uma malha burocrática pesada.
Na sua maioria os Estados-membros da CARICOM são Estados pequenos, mas, todavia, é elevado o número de membros da Comunidade Caribenha. Os Estados insulares compõem mais de 85% da CARICOM, sendo que muitos destes estão associados ao turismo de luxo.
A Comunidade Caribenha tem os seus objectivos muito bem definidos desde a sua origem, e é importante ressalvar a preocupação que está patente na concretização desses objectivos, e também num estabelecimento de contactos com Estados terceiros (estados não membros e não associados da Comunidade Caribenha).
Há não só uma preocupação de estabelecer uma base alargada de contactos, mas também de tentar promover futuros negócios, tentativas de cooperação, que demonstram a vontade de alargar o seu reconhecimento e importância a nível internacional e reforçar a sua legitimidade regional.
A CARICOM tem no seu horizonte o estabelecimento da moeda única no seio da comunidade. Esta medida prova a vontade que a CARICOM tem em reforçar a economia global da região, e a economia de todos os seus Estados-Membros em particular. A concretização deste objectivo irá permitir combater as desigualdades existentes entre os seus membros, todavia a implantação da moeda única não deverá estar concluída nos próximos 10 anos, uma vez que a fase de debate e estudo ainda se encontram somente legalmente previstas.
Como lacunas da Organização podemos apontar o facto de estar demasiado centrada em questões económicas, e a demasiada complexidade de órgãos e funções. Existe uma preocupação excessiva com as questões económicas, quando uma organização deste tipo, tem obrigatoriamente que se preocupar com várias questões, como as de foro Educativo e Social, não se podendo sobrevalorizar umas matérias, em detrimento de outras.
Outra lacuna da Comunidade do Caribe apontamos a ausência de planos que visem combater a criminalidade. Não podemos ignorar que a CARICOM opera numa das zonas com dos maiores índices de criminalidade a nível mundial. Numa organização que se revela tão dinâmica e que está em desenvolvimento, não podemos deixar de considerar, este aspecto, como uma das suas falhas mais graves.
Talvez seja urgente a definição de planos de segurança, que abranjam toda a área da Comunidade Caribenha. Caso contrário, as estratégias e objectivos definidos, podem não ser alcançados na sua plenitude, pois evoluir a níveis económicos, políticos, institucionais, etc., pode não ser o suficiente, e é necessário numa instituição deste cariz, o estabelecimento de planos de segurança.
A Comunidade do Caribe tem projectos para o futuro. Projectos esses, que demonstram uma preocupação com o clima, e com as energias renováveis, que são assuntos muito em foco na actualidade. É verdade que não é uma grande novidade, a preocupação com este tipo de assunto, mas é de ressalvar a importância dada a estas temáticas em foco na actualidade, o que deixa transparecer a dinâmica desta Organização de uma forma muito positiva.
A CARICOM terá, no futuro, que reduzir a sua densidade orgânica, e que dar uma maior atenção a áreas até então esquecidas, como são o combate à criminalidade e os planos de emergência e de prevenção a catástrofes naturais, numa região tão fustigada por fenómenos naturais devastadores. A inclusão da moeda única no Caribe poderá vir a ser um grande trunfo, jogado inteligentemente por esta organização, de forma a poder competir com a União Europeia e a poder firmar a sua preponderância económica regional e internacional.
Conclusão
As Organizações Internacionais estão a mudar as suas formas de actividade regional, o que, de resto, ficou bem patente pela exposição genérica que se fez da Associação de Nações do Sudeste Asiático, da Associação de Cooperação Económica de países da Ásia-Pacífico e da Comunidade Caribenha.
A evolução das funções da ASEAN e da APEC, a médio prazo, irá levar ao “desaparecimento” de uma destas duas estruturas internacionais. A CARICOM terá que adaptar as suas práticas à realidade regional, de forma a poder incrementar as suas esferas de influência.
A ASEAN, apesar de ser das três a que apresenta um menor número de Estados-membros, é a que demonstra um maior dinamismo político. Os seus projectos têm alcançado resultados bastante louváveis. É, das três Organizações aqui apresentadas, a que apresenta uma maior ligação com as comunidades regionais em que se insere.
A APEC, pela sua excessiva concentração em temáticas económicas e financeiras, está demasiado “desligada” das necessidades regionais. O seu número de membros e os valores económicos que alcança têm que ser vistos com cuidado: nunca esquecer que as maiores potências do mundo (Austrália, China, Estados Unidos da América, Japão) fazem parte da APEC.
A CARICOM é um dos actores regionais mais importantes do Caribe e, com o fracasso da APEC, terá que assumir novas responsabilidades e projectos. Todavia, para conseguir realizar estes projectos terá que tornar a sua estrutura funcional mais simples, reduzindo e fundindo órgãos. A CARICOM tem, também, de realizar políticas mais “realistas”, de acordo com o meio social envolvente.
Em suma, as Organizações Internacionais do Sudeste Asiático, Pacífico e Caribe assumem-se como os futuros actores internacionais, que representarão as suas respectivas regiões. Num mundo altamente complexo só terão lugar as Organizações com uma elevada complexidade de projectos, mas com simplicidade organizativa.
Bibliografia
Ø http://www.aseansec.org/
Ø http://www.apecsec.org.sg/
Ø http://www.caricom.org/
posted by Unknown @ 22:36
1 Comments:
At 20 maio, 2009 21:38,
Kovu said…
parabéns kra, me ajudou bastante
vlw
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